Termos de Uso
Leia atentamente os termos e condições que regem a utilização dos serviços NublaPay em conformidade com a legislação angolana
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da NublaPay, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11) de Angola.
Estes termos constituem um contrato legal entre você e a NublaPay. Recomendamos que leia cuidadosamente todas as disposições.
2. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola, especialmente:
- Lei das Instituições de Pagamento e Dinheiro Eletrónico (Lei n.º 12/20)
- Lei da Proteção ao Consumidor (Lei n.º 15/03)
- Lei das Obrigações (Código Civil angolano)
- Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais (Lei n.º 3/14)
Ao utilizar os serviços NublaPay, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com toda a legislação angolana aplicável.
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